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Conhece o Licenciamento Zero?

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Este Licenciamento Zero é uma iniciativa do Governo,que está amplamente  inserida no programa Simplex, que visa simplificar processos, transpondo para um balcão virtual a possibilidade de comunicar vários actos referentes ao regime de início de funcionamento de diversas actividades económicas.O seu objectivo é eliminar licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, fazendo os substituir por um reforço da fiscalização sobre essas actividades e um agravamento do regime sancionatório, nomeadamente através do agravamento do montante das coimas e de novos critérios para a aplicação de sanções acessórias, que podem ser de interdição do exercício da actividade ou de encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.

Os cidadãos devem fazer uma comunicação prévia no Portal da Empresa ou nos balcões com atendimento presencial nas Lojas da Empresa, em todos os municípios, em balcões públicos ou privados, assim como nas associações empresariais.

Texto enviado por Manuel Ribeirinho

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